AREsp 3022759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por explosão de disjuntor em propriedade privada (mérito não apreciado pelo STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC