AREsp 2900610 - ACORDAO

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O acórdão estadual reconheceu a existência de dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante, por ausência de prova de que residia na área afetada no período de 2002 a 2007; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial/agravo interno pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Faberson Fugazza Castro; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Faberson Fugazza Castro

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havia nexo de causalidade entre a emissão de maus odores pela ETE e o autor demandante
  2. 2 Se o autor comprovou residência no perímetro e no período afetado (anos de 2002 a 2007)
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu a existência de dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante, por ausência de prova de que residia na área afetada no período de 2002 a 2007; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial/agravo interno pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.