AREsp 3000863 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade passiva solidária da operadora e a responsabilidade objetiva por fortuito interno; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; questões relativas a resoluções da ANS não configuram 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF; e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 13 da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Legitimidade Passiva, Fraude (phishing), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Legitimidade Passiva Fraude (phishing) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 responsabilidade objetiva por fortuito interno (vazamento de dados)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade passiva solidária da operadora e a responsabilidade objetiva por fortuito interno; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; questões relativas a resoluções da ANS não configuram 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF; e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 13 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se