AREsp 2907661 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de comprovação de que ele residiu na área afetada no período considerado; modificar essa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marcos José dos Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Ambiental, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Ambiental Danos Morais Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos José dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre emissão de maus odores por ETE e danos alegados
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da residência do autor no período afetado pelo dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de comprovação de que ele residiu na área afetada no período considerado; modificar essa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.