AREsp 1298988 - DECISAO

AREsp 1298988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial adesivo interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em razão de que a matéria relativa à interpretação da cláusula contratual (cláusula 7.1.4) não é passível de reexame em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ), e porque a decisão local, que reconheceu a legitimidade ativa de IGOR FLECHTMAN e a responsabilidade objetiva do banco por bens comprovadamente depositados, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autor: IGOR FLECHTMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contrato De Locação De Cofre, Legitimidade Ativa, Cláusula Limitativa De Uso, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Moral, Recurso Adesivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Contrato De Locação De Cofre Legitimidade Ativa Cláusula Limitativa De Uso +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

IGOR FLECHTMAN

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de coautor que guardou bens de terceiros no cofre alugado
  2. 2 interpretação da cláusula 7.1.4 do contrato de locação de cofre
  3. 3 admissibilidade do recurso especial adesivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial adesivo interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em razão de que a matéria relativa à interpretação da cláusula contratual (cláusula 7.1.4) não é passível de reexame em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ), e porque a decisão local, que reconheceu a legitimidade ativa de IGOR FLECHTMAN e a responsabilidade objetiva do banco por bens comprovadamente depositados, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.