AREsp 2985317 - DECISAO

AREsp 2985317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; parte das alegações relativas ao direito federal não foram conhecidas por faltar indicação do dispositivo, consoante Súmula 284/STF; a individualização das condutas foi considerada suficiente pelo acórdão de origem, e as premissas fáticas não são reexamináveis no STJ (Súmula 7); o valor de R$ 3.000.000,00 por dano moral coletivo não se comprovou exorbitante diante do contexto fático e do caráter pedagógico da condenação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Ambiental Transportes Urbanos S.A.; Autor: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto Às Matérias Suscitadas
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Coletivo, Fundamentação Judicial (arts. 371 E 489 Cpc/2015), Súmulas 7 E 284, Individualização De Condutas (art. 927 Cc), Quantum Indenizatório (art. 944 Cc)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Coletivo Fundamentação Judicial (arts. 371 E 489 Cpc/2015) Súmulas 7 E 284 Individualização De Condutas (art. 927 Cc) +1 more

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Parties

Ambiental Transportes Urbanos S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto Às Matérias Suscitadas

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação e não enfrentamento de provas (arts. 371 e 489 CPC/2015)
  2. 2 alegação de responsabilização sem individualização das condutas (art. 927 do CC)
  3. 3 alegação de incompatibilidade do dano moral coletivo com a noção de transindividualidade (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; parte das alegações relativas ao direito federal não foram conhecidas por faltar indicação do dispositivo, consoante Súmula 284/STF; a individualização das condutas foi considerada suficiente pelo acórdão de origem, e as premissas fáticas não são reexamináveis no STJ (Súmula 7); o valor de R$ 3.000.000,00 por dano moral coletivo não se comprovou exorbitante diante do contexto fático e do caráter pedagógico da condenação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.