AREsp 2994787 - DECISAO

AREsp 2994787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com base no acervo fático-probatório, concluiu-se pela inexistência de falha na prestação do serviço pela ré e pela culpa exclusiva do autor e de terceiro, aplicando-se a excludente do art.14, §3º, II, do CDC; ademais, eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violação de súmula e divergência jurisprudencial não foram demonstradas nos termos processuais.

Parties
Agravante/autor: MOACIR FRANCO OTTO; Agravada/recorrida/ré: PagSeguro Internet S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno/fortuito Externo, Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º, II, Cdc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno/fortuito Externo Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º, Ii, Cdc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MOACIR FRANCO OTTO

Agravante/autor

PagSeguro Internet S/A

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deve a instituição de pagamento ser responsabilizada objetivamente por fraude quando a transferência via PIX foi autorizada pelo consumidor?
  2. 2 Houve falha na prestação do serviço pela instituição ré na abertura/manutenção de conta utilizada na fraude?
  3. 3 Aplicam-se as excludentes de responsabilidade do art.14, §3º, II do CDC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com base no acervo fático-probatório, concluiu-se pela inexistência de falha na prestação do serviço pela ré e pela culpa exclusiva do autor e de terceiro, aplicando-se a excludente do art.14, §3º, II, do CDC; ademais, eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violação de súmula e divergência jurisprudencial não foram demonstradas nos termos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida