AREsp 3023161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas (notadamente a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Sergio Weber Lopes de Carvalho; Recorrido: banco (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Defeito Na Prestação De Serviço, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Danos Morais, Fraude Por Terceiros, Empréstimo Consignado Não Autorizado, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Defeito Na Prestação De Serviço Culpa Exclusiva Do Consumidor Danos Morais Fraude Por Terceiros +3 more

Case Brief

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Parties

Sergio Weber Lopes de Carvalho

Recorrente

banco (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil e aos arts. 6º, 14, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudas e delitos praticados por terceiros (invocação da Súmula 479/STJ)
  3. 3 Culpa exclusiva do consumidor e incidência do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas (notadamente a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.