AREsp 2952565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em documentos (apólice, house air waybill, invoice, boletim de não conformidade, comprovante de pagamento), corretamente imputou responsabilidade à recorrente na cadeia de transporte por se tratar de obrigação de resultado/objeto do contrato, aplicou corretamente a Convenção de Varsóvia/Montreal para fixação do quantum diante da ausência de declaração de valor, e as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também foi corretamente rejeitada a denunciação da lide por potencial causar lide paralela e ampla dilação probatória.

Parties
Agravante: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.; Autora/recorrida: AKAD SEGUROS S.A.; Segurada: Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda.; Transportadora Aérea (mencionada): Korean Air; Concessionária (mencionada): Concessionária do Aeroporto de Viracopos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação De Regresso, Sub Rogação, Convenção De Varsóvia/montreal, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Objetiva Ação De Regresso Sub Rogação Convenção De Varsóvia/montreal Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.

Agravante

AKAD SEGUROS S.A.

Autora/recorrida

Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda.

Segurada

Korean Air

Transportadora Aérea (mencionada)

Concessionária do Aeroporto de Viracopos

Concessionária (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente de cargas
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva na cadeia de transporte
  3. 3 incidência da Convenção de Varsóvia/Montreal e limitação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em documentos (apólice, house air waybill, invoice, boletim de não conformidade, comprovante de pagamento), corretamente imputou responsabilidade à recorrente na cadeia de transporte por se tratar de obrigação de resultado/objeto do contrato, aplicou corretamente a Convenção de Varsóvia/Montreal para fixação do quantum diante da ausência de declaração de valor, e as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também foi corretamente rejeitada a denunciação da lide por potencial causar lide paralela e ampla dilação probatória.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia eventualmente já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.