AREsp 3043412 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de legitimidade passiva e discussão do art. 14, §3º, CDC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, tendo este deixado de se manifestar em razão da intempestividade da apelação na origem; assim, a matéria transitou em julgado e não comporta exame no recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMARA DE COMERCIO BRASIL-CHINA-ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Intempestividade, Prequestionamento, Dano Moral, Teoria Do Risco Proveito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Intempestividade Prequestionamento Dano Moral Teoria Do Risco Proveito +2 more

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Parties

CAMARA DE COMERCIO BRASIL-CHINA-ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso de apelação na origem

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de legitimidade passiva e discussão do art. 14, §3º, CDC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, tendo este deixado de se manifestar em razão da intempestividade da apelação na origem; assim, a matéria transitou em julgado e não comporta exame no recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.