AREsp 3031854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais (quanto ao termo inicial dos juros e à divergência jurisprudencial) não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem, inviabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; por consequência, foi aplicada a multa recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Juros De Mora Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em indenização por dano material (evento danoso versus citação)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por animal na pista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais (quanto ao termo inicial dos juros e à divergência jurisprudencial) não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem, inviabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; por consequência, foi aplicada a multa recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.