REsp 2216502 - DECISAO

REsp 2216502 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e por envolverem, em parte, reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem procedeu a juízo de retratação para adequação ao Tema 777 do STF reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, o que prejudicou a análise de pontos recursais, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC, a não conhecer dos recursos.

Parties
Recorrente: MONICA DO NASCIMENTO MOREIRA; Recorrente: JFE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Dever De Regresso, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa, Tema 777 STF
Responsabilidade Civil Serviço Notarial Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subsidiária Do Estado Dever De Regresso Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

MONICA DO NASCIMENTO MOREIRA

Recorrente

JFE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado e dever de regresso contra tabeliães (Tema 777 STF)
  3. 3 responsabilidade pessoal do tabelião versus preposta

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e por envolverem, em parte, reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem procedeu a juízo de retratação para adequação ao Tema 777 do STF reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, o que prejudicou a análise de pontos recursais, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC, a não conhecer dos recursos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.