AREsp 3006394 - DECISAO

AREsp 3006394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido abordou a aplicação do CDC, concluiu pela ausência de falha no dever de informação e reconheceu culpa exclusiva do consumidor ao aplicar o produto em área diversa da indicada (conforme receituário agronômico), afastando assim a responsabilidade objetiva e a aplicação dos arts. 186 e 927 do CC.

Parties
Agravante: INES DALLA LANA FACCIN; Agravante: LUDMIR LUIZ FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INES DALLA LANA FACCIN

Agravante

LUDMIR LUIZ FACCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade civil objetiva e aplicação dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido abordou a aplicação do CDC, concluiu pela ausência de falha no dever de informação e reconheceu culpa exclusiva do consumidor ao aplicar o produto em área diversa da indicada (conforme receituário agronômico), afastando assim a responsabilidade objetiva e a aplicação dos arts. 186 e 927 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial