AREsp 3040782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões suscitadas referem-se a Resolução ANEEL nº 414/2010, ato infralegal que não se enquadra na expressão 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea a, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial para seu enfrentamento.

Parties
Agravantes: Presley Abreu da Silva e outros; Agravada: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Choque Elétrico Fatal, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Choque Elétrico Fatal Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

Presley Abreu da Silva e outros

Agravantes

ENEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pela morte ocorrida na residência
  2. 2 configuração de excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria implicaria reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões suscitadas referem-se a Resolução ANEEL nº 414/2010, ato infralegal que não se enquadra na expressão 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea a, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial para seu enfrentamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial