AREsp 3052823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas e a ocorrência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impondo-lhe responsabilidade objetiva nos termos do CDC art. 14 e da Súmula 479/STJ; as alegadas omissões não restaram demonstradas pelo recorrente e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, devendo permanecer a condenação do banco à restituição e ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Autora: NATÉRCIA PINTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/do Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude E Falsificação De Assinatura, Fortuito Interno, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Teoria Do Risco Proveito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude E Falsificação De Assinatura Fortuito Interno Dano Moral Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

NATÉRCIA PINTO GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/do Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade objetiva do banco por fraude com uso de documentos falsificados?
  2. 2 Os descontos indevidos em conta configuram dano moral indenizável?
  3. 3 Houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) quanto a pontos suscitados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas e a ocorrência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, impondo-lhe responsabilidade objetiva nos termos do CDC art. 14 e da Súmula 479/STJ; as alegadas omissões não restaram demonstradas pelo recorrente e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, devendo permanecer a condenação do banco à restituição e ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a condenação de BANCO DAYCOVAL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento
  • Manter a condenação relativa à restituição em dobro dos valores descontados (decisão de origem)