REsp 2239122 - DECISAO

REsp 2239122 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, qualquer alteração da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente qualificou o evento como fortuito interno e manteve a condenação e a liquidação do dano moral.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Autor: restaurante autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Serviço Público Essencial, Interrupção De Fornecimento De Energia
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

restaurante autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se fortuito externo/força maior afasta a responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 qualificação do evento (fortuito interno vs fortuito externo)
  3. 3 caracterização do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, qualquer alteração da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente qualificou o evento como fortuito interno e manteve a condenação e a liquidação do dano moral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.