AREsp 2956433 - ACORDAO

AREsp 2956433 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que as transferências foram realizadas mediante o uso do cartão físico e da senha pessoal e que a destinatária tinha acesso a documentos e informações, caracterizando culpa exclusiva da vítima/terceiro e rompendo o nexo causal; diante disso e em razão da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), além da aplicação da Súmula 83 (transações com cartão e senha afastam a responsabilidade), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: L G V; Apelado: apelado; Terceira: Luana Chicolli Foganholi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L G V

Agravante

apelado

Apelado

Luana Chicolli Foganholi

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 excludentes da responsabilidade civil: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando transações são realizadas com cartão físico e senha pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que as transferências foram realizadas mediante o uso do cartão físico e da senha pessoal e que a destinatária tinha acesso a documentos e informações, caracterizando culpa exclusiva da vítima/terceiro e rompendo o nexo causal; diante disso e em razão da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), além da aplicação da Súmula 83 (transações com cartão e senha afastam a responsabilidade), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.