AREsp 3060983 - DECISAO

AREsp 3060983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o pleito exigia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do requisito de divergência jurisprudencial previsto no art. 1.029, §1º, do CPC; adicionalmente, o acórdão do TJSC concluiu que houve culpa exclusiva da vítima ao realizar voluntariamente a transferência, afastando a responsabilidade objetiva das instituições rés nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

Parties
Agravante: GILSON LUIS PORTO; Recorridas: Instituições financeiras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude/estelionato (golpe Do Whats App/pix), Súmula 479/stj, Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude/estelionato (golpe Do Whats App/pix) Súmula 479/stj Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +2 more

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Parties

GILSON LUIS PORTO

Agravante

Instituições financeiras rés

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva da vítima/fortuito externo
  3. 3 Possível ofensa ao dever de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o pleito exigia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do requisito de divergência jurisprudencial previsto no art. 1.029, §1º, do CPC; adicionalmente, o acórdão do TJSC concluiu que houve culpa exclusiva da vítima ao realizar voluntariamente a transferência, afastando a responsabilidade objetiva das instituições rés nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)