AREsp 3044859 - DECISAO

AREsp 3044859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de constar nos autos que alterações promovidas pelo autor e instalação de kit GNV em oficinas não autorizadas acarretaram perda da garantia.

Parties
Agravante: RAUL FILIPPO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Substituição Do Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Substituição Do Veículo Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL FILIPPO SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 6º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de fabricante e concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de constar nos autos que alterações promovidas pelo autor e instalação de kit GNV em oficinas não autorizadas acarretaram perda da garantia.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial