REsp 2207016 - DECISAO

REsp 2207016 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se em prova suficiente para reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária, a concorrência de culpas e a razoabilidade do quantum indenizatório, além de aplicar entendimentos jurisprudenciais reiterados sobre a matéria.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrentes: MARLIANE LOPES TEIXEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

MARLIANE LOPES TEIXEIRA e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o atropelamento
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva de prestadoras de serviço público (art. 37, §6º CF)
  3. 3 Concorrência de culpas entre vítima e concessionária em atropelamento em via férrea

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se em prova suficiente para reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária, a concorrência de culpas e a razoabilidade do quantum indenizatório, além de aplicar entendimentos jurisprudenciais reiterados sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Majoração em 10% sobre o percentual arbitrado na origem, com exigibilidade suspensa em face de MARLIANE LOPES TEIXEIRA e OUTRO (art. 85, §§ 2º e 11, CPC, e art. 98, § 3º, CPC).