AREsp 2986477 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a contraprova foi realizada conforme Resolução Contran nº 691/2017 e não houve demonstração de falha na prestação de serviços que justificasse indenização.

Parties
Agravante: ADEILTON SILVEIRA ALVES; Agravado: LABORATÓRIO GASTÃO DE MATOS; Agravado: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Exame Toxicológico, Contraprova Toxicológica, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Exame Toxicológico Contraprova Toxicológica Ônus Da Prova Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEILTON SILVEIRA ALVES

Agravante

LABORATÓRIO GASTÃO DE MATOS

Agravado

SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviços laboratoriais em exame toxicológico
  2. 2 eficácia e valoração da contraprova toxicológica
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a contraprova foi realizada conforme Resolução Contran nº 691/2017 e não houve demonstração de falha na prestação de serviços que justificasse indenização.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.