AREsp 3055329 - DECISAO

AREsp 3055329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com provas idôneas sobre responsabilidade civil das rés e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIME ASSISTENCIA VEICULAR LTDA; Recorrida: Amparo Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo Causal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

PRIME ASSISTENCIA VEICULAR LTDA

Agravante

Amparo Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 valoração de prova documental unilateral
  3. 3 existência de nexo causal entre instalação do rastreador e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com provas idôneas sobre responsabilidade civil das rés e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC