AREsp 2800986 - DECISAO

AREsp 2800986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na análise do conjunto fático-probatório (depoimentos, boletim de ocorrência e fotografias), manteve-se o entendimento de que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados no serviço contratado, não sendo afastada a responsabilidade pela terceirização; afastou-se a demonstração de elemento suficiente para concessão de tutela provisória; por se tratar de matéria fática, o reexame é obstruído pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade De Concessionária Por Atos De Terceirizados, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Danos Morais E Estéticos, Tutela Provisória De Urgência (fumus E Periculum)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Responsabilidade De Concessionária Por Atos De Terceirizados Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por ato de prestador terceirizado
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na análise do conjunto fático-probatório (depoimentos, boletim de ocorrência e fotografias), manteve-se o entendimento de que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados no serviço contratado, não sendo afastada a responsabilidade pela terceirização; afastou-se a demonstração de elemento suficiente para concessão de tutela provisória; por se tratar de matéria fática, o reexame é obstruído pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial