AREsp 3064844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (identificando ausência de vigilância e reconhecendo prova documental idônea do valor do bem), sendo as controvérsias essencialmente fáticas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIRUS MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Vigilância Em Estacionamento, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recursos Especial Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Vigilância Em Estacionamento +4 more

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Parties

GIRUS MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de vigilância no estacionamento no momento do roubo
  3. 3 suficiência da prova documental do valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (identificando ausência de vigilância e reconhecendo prova documental idônea do valor do bem), sendo as controvérsias essencialmente fáticas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.