AREsp 3034744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os paradigmas apontados foram proferidos pelo mesmo Tribunal do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ) e a recorrente não fez o cotejo analítico exigido, razão pela qual não restou comprovada a divergência necessária para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DELCI FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Fraude Por Golpe Eletrônico (pix/leilão Falso), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 479/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Fraude Por Golpe Eletrônico (pix/leilão Falso) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DELCI FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraude em transações bancárias
  2. 2 ônus da prova previsto no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os paradigmas apontados foram proferidos pelo mesmo Tribunal do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ) e a recorrente não fez o cotejo analítico exigido, razão pela qual não restou comprovada a divergência necessária para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.