AREsp 2659913 - DECISAO

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Parties
Agravado: CARLOS TEIXEIRA SHERMAN; Agravado: JORGE LUIZ OCTAVIO BEZERRA PORTO; Agravado: JOSE CARLOS RAMALHO NOGUEIRA; Agravado: JORGE BALTAZAR VIEIRA; Agravado: EVANDRO PORTO DE OLIVEIRA; Recorrente: PROLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial E Prova Emprestada, Contraditório, Nexo De Causalidade, Dano Moral in Re Ipsa, Lucros Cessantes, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Prova Pericial E Prova Emprestada Contraditório Nexo De Causalidade Dano Moral in Re Ipsa +3 more

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Parties

CARLOS TEIXEIRA SHERMAN

Agravado

JORGE LUIZ OCTAVIO BEZERRA PORTO

Agravado

JOSE CARLOS RAMALHO NOGUEIRA

Agravado

JORGE BALTAZAR VIEIRA

Agravado

EVANDRO PORTO DE OLIVEIRA

Agravado

PROLAGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 validade e utilização de prova pericial emprestada
  3. 3 legitimidade ativa de pescador artesanal com carteira vencida