AREsp 2782465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou a questão da inversão do ônus da prova; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, o autor deve comprovar a condição de pescador profissional e os fatos constitutivos do seu direito; a inversão do ônus não pode impor ônus probatório impossivelmente difícil ao réu; o reexame de provas é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CLEUBER LUIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Nexo Causal, Prova Da Condição De Pescador, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Nexo Causal Prova Da Condição De Pescador +1 more

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Parties

CLEUBER LUIS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou a questão da inversão do ônus da prova; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, o autor deve comprovar a condição de pescador profissional e os fatos constitutivos do seu direito; a inversão do ônus não pode impor ônus probatório impossivelmente difícil ao réu; o reexame de provas é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida