REsp 2242996 - DECISAO

REsp 2242996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (violação ao art. 6º, VIII do CDC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha do banco, porquanto a autora comunicou o furto apenas doze dias após o evento, caracterizando culpa exclusiva de terceiro/vítima e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira; ainda, eventual reformulação demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA DANIELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Terceiros, Tema 466/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Bancária Responsabilidade Objetiva Fraude Por Terceiros Tema 466/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA DANIELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência do Tema 466 do STJ sobre responsabilidade de instituições financeiras por fraudes de terceiros
  3. 3 se houve falha na prestação do serviço bancário por não bloquear movimentações atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (violação ao art. 6º, VIII do CDC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha do banco, porquanto a autora comunicou o furto apenas doze dias após o evento, caracterizando culpa exclusiva de terceiro/vítima e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira; ainda, eventual reformulação demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.