AREsp 3046420 - DECISAO

AREsp 3046420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Fortuito Externo, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Fortuito Externo Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva da concessionária por colisão com animal em rodovia sob sua administração
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se a apresentação de relatório de inspeção afasta a responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.