REsp 2181195 - DECISAO

REsp 2181195 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a atividade exercida pela transportadora e pela empresa de escolta é atividade de risco que expõe terceiros a dano aumentado, sendo irrelevante, para fins de responsabilização objetiva nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC, a identificação do agente que disparou o projétil quando o evento ocorreu no âmbito do risco inerente à atividade (fortuito interno). Assim, não há violação apontada e, nos termos da súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Marcelo Emidio Alves; Autor: Janaina Emidio; Recorrente: Souza Cruz Ltda.; Recorrida: Seculus Segurança e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Fortuito Interno/fortuito Externo, Atividade De Risco, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Material Fortuito Interno/fortuito Externo +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Emidio Alves

Autor

Janaina Emidio

Autor

Souza Cruz Ltda.

Recorrente

Seculus Segurança e Vigilância Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil em caso de roubo com confronto armado e vítima atingida por projétil de origem não identificada
  2. 2 necessidade de prova do nexo causal para responsabilidade objetiva
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a atividade exercida pela transportadora e pela empresa de escolta é atividade de risco que expõe terceiros a dano aumentado, sendo irrelevante, para fins de responsabilização objetiva nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC, a identificação do agente que disparou o projétil quando o evento ocorreu no âmbito do risco inerente à atividade (fortuito interno). Assim, não há violação apontada e, nos termos da súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.