REsp 2222182 - ACORDAO

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Sustentada a impossibilidade de reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ) e estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao reconhecer falha na prestação de serviços bancários ante transferências via PIX realizadas em curto espaço de tempo, manteve-se a responsabilidade objetiva do banco; contudo, corrigiu-se o ônus recursal quanto aos encargos, determinando-se que juros de mora e correção monetária sobre a condenação sejam calculados pela Taxa SELIC (interpretação do art. 406 do CC conforme Tema 1.368/STJ).

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: AVEC - JUNDIAÍ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Fraude Por PIX, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Da Taxa SELIC Para Juros Moratórios E Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Fraude Por PIX Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

AVEC - JUNDIAÍ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 há defeito na prestação de serviço bancário diante de transferências mediante coerção/assalto?
  3. 3 pode a responsabilidade da instituição financeira ser afastada pela culpa exclusiva de terceiro?

Ratio Decidendi

Sustentada a impossibilidade de reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ) e estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao reconhecer falha na prestação de serviços bancários ante transferências via PIX realizadas em curto espaço de tempo, manteve-se a responsabilidade objetiva do banco; contudo, corrigiu-se o ônus recursal quanto aos encargos, determinando-se que juros de mora e correção monetária sobre a condenação sejam calculados pela Taxa SELIC (interpretação do art. 406 do CC conforme Tema 1.368/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação sejam calculados pela Taxa SELIC