AREsp 3167570 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovado pelo Tribunal de origem por BRAT, termo circunstanciado, fotografias e laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.; Agravada: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova +3 more

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Agravante

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 403 CC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das indenizações por dano moral e estético (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovado pelo Tribunal de origem por BRAT, termo circunstanciado, fotografias e laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.