AREsp 3156255 - DECISAO

AREsp 3156255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissão do recurso especial em razão da persistência de fundamento no acórdão recorrido capaz de mantê-lo, da aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para provar similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA - SICOOB LAGOACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA - SICOOB LAGOACRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 afastamento do dever de indenizar por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 reconhecimento do fortuito externo na responsabilidade objetiva de instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissão do recurso especial em razão da persistência de fundamento no acórdão recorrido capaz de mantê-lo, da aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para provar similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.