AREsp 3157296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes (incidência do art.14 do CDC e da Súmula 479), e a pretensão de desprezar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de golpe por engenharia social
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC e das súmulas do STJ (Súmula 479, Súmula 7)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes (incidência do art.14 do CDC e da Súmula 479), e a pretensão de desprezar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.