AREsp 3001838 - ACORDAO

AREsp 3001838 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (ôbices atraídos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Óbices De Interpretação De Cláusulas Contratuais E Revolvimento Fático Probatório; Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço Educacional, Rescisão Contratual, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Educacional Rescisão Contratual Dano Moral Função Social Do Contrato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Óbices De Interpretação De Cláusulas Contratuais E Revolvimento Fático Probatório; Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (função social dos contratos, intervenção mínima e autonomia privada)
  2. 2 Violação dos arts. 337, 338 e 339 do CPC por alegada ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (ôbices atraídos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente