AREsp 3081261 - DECISAO

AREsp 3081261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se em análise de elementos fático-probatórios (constatação de interrupções, prova de despesas com geradores e nexo causal) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão estadual e apresentou alegações genéricas, incorrendo nas súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Primeiros Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prescrição Quinquenal, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Prescrição Quinquenal Inversão Do Ônus Da Prova Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

autores

Primeiros Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal
  2. 2 dialeticidade recursal
  3. 3 prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se em análise de elementos fático-probatórios (constatação de interrupções, prova de despesas com geradores e nexo causal) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão estadual e apresentou alegações genéricas, incorrendo nas súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.