AREsp 2163820 - DECISAO

AREsp 2163820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações principais exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram especificadas com suficiente precisão para demonstrarem omissão/contradição do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF); assim manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da concessionária, ao afastamento das excludentes e ao valor do dano moral, não havendo exagero manifesto que autorizasse revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente / Ré / Concessionária: Ampla Energia e Serviços S.A.; Autora / Recorrida (mãe): ROSANE; Autor / Recorrido (irmão): BRUNO; Autor / Recorrido (irmão): GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Excludente De Responsabilidade Por Fato De Terceiro +4 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Recorrente / Ré / Concessionária

ROSANE

Autora / Recorrida (mãe)

BRUNO

Autor / Recorrido (irmão)

GABRIEL

Autor / Recorrido (irmão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 adequação do valor da indenização por dano moral e limites para reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações principais exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram especificadas com suficiente precisão para demonstrarem omissão/contradição do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF); assim manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da concessionária, ao afastamento das excludentes e ao valor do dano moral, não havendo exagero manifesto que autorizasse revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.