AREsp 3073002 - DECISAO

AREsp 3073002 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 7, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de fraude (oito transferências em menos de cinco minutos e desvio de padrão) e pela ausência de demonstração da higidez do serviço pela recorrente, o que mantinha a responsabilização prevista no art. 14 do CDC.

Parties
Agravante: STONE PAGAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Fraude Via PIX, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Fraude Via PIX Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituição financeira em fraudes via PIX quando não há prova de falha na segurança
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 7, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de fraude (oito transferências em menos de cinco minutos e desvio de padrão) e pela ausência de demonstração da higidez do serviço pela recorrente, o que mantinha a responsabilização prevista no art. 14 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.