AREsp 2932225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual examinou e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo suas conclusões acerca da existência de defeito do serviço, da responsabilidade objetiva, da inversão do ônus da prova, da solidariedade entre corrés e da ausência de novação fundadas em avaliação probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; não restou demonstrada violação direta de dispositivo legal que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; Autor/recorrido: THIAGO; Corréu/recorrido: LEANDRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido e não provido; recurso especial não processado/negado provimento
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Sucessão Empresarial, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Sucessão Empresarial Novação +2 more

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Agravante

THIAGO

Autor/recorrido

LEANDRO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

1 inversão do ônus da prova (art. 14, §3º, CDC e art. 373, I, CPC)
2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
3 ausência de solidariedade entre corrés (arts. 265 e ss. do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não processado/negado provimento

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.