REsp 2166514 - DECISAO

REsp 2166514 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial, por entender o Tribunal que, na hipótese do golpe da falsa central de atendimento, a prévia obtenção de dados pelo fraudador e a falha da instituição em detectar e bloquear movimentações atípicas caracterizam defeito na prestação do serviço (fortuito interno), impondo a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira e afastando a aplicação da culpa concorrente, devendo ser restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos danos morais e verbas sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Maria da Paixão José Pereira; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos danos morais e verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento), Fortuito Interno, Culpa Concorrente, Dever De Segurança, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Instituições De Pagamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento) Fortuito Interno Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria da Paixão José Pereira

Recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 natureza da responsabilidade das instituições financeiras (objetiva)
  3. 3 caracterização de fortuito interno em golpes de engenharia social (falsa central de atendimento)

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial, por entender o Tribunal que, na hipótese do golpe da falsa central de atendimento, a prévia obtenção de dados pelo fraudador e a falha da instituição em detectar e bloquear movimentações atípicas caracterizam defeito na prestação do serviço (fortuito interno), impondo a responsabilidade objetiva integral da instituição financeira e afastando a aplicação da culpa concorrente, devendo ser restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos danos morais e verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos danos morais e verbas sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos danos morais e verbas sucumbenciais.