AREsp 3094972 - DECISAO

AREsp 3094972 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a prova documental e testemunhal demonstrou a ocorrência do evento e seus efeitos em composição ferroviária da concessionária, caracterizando o dano e o nexo causal com o serviço prestado; aplicou-se a responsabilidade objetiva do concessionário (art. 37, §6º, CRFB) com inversão do ônus da prova, não havendo demonstração das excludentes do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, fortuito externo), e considerou-se proporcional o quantum de R$ 5.000,00 a título de danos morais; inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Recorrida: AUTORA/PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nele nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contrato De Transporte, Dever De Segurança, Ônus Da Prova, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Contrato De Transporte Dever De Segurança Ônus Da Prova +6 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AUTORA/PARTE RECORRIDA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por acidente em transporte ferroviário
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 37, §6º da CRFB

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a prova documental e testemunhal demonstrou a ocorrência do evento e seus efeitos em composição ferroviária da concessionária, caracterizando o dano e o nexo causal com o serviço prestado; aplicou-se a responsabilidade objetiva do concessionário (art. 37, §6º, CRFB) com inversão do ônus da prova, não havendo demonstração das excludentes do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, fortuito externo), e considerou-se proporcional o quantum de R$ 5.000,00 a título de danos morais; inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nele nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 16% para 17% sobre o valor da condenação.