AREsp 3141276 - DECISAO

AREsp 3141276 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Recorrido/agravado: Município de Mirinzal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação Civil Pública, Abastecimento De Água, Concessão De Serviço Público, Ônus Da Prova, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento E Súmulas, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Ação Civil Pública Abastecimento De Água Concessão De Serviço Público +5 more

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Recorrente/agravante

Município de Mirinzal

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada desproporcionalidade das astreintes (art. 537, §1º, I, CPC)
  3. 3 alegação de caso fortuito técnico e excludente de responsabilidade (art. 25 da Lei 8.987/95)