AREsp 3130079 - DECISAO

AREsp 3130079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto seu acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea c quanto pelo próprio reexame probatório.

Parties
Autora: autora; Instituição Financeira: instituição financeira (Banco BV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

instituição financeira (Banco BV)

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.14, §1º e §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Dever de segurança e guarda de dados sensíveis por instituição financeira
  3. 3 Qualificação da fraude como fortuito interno ou externo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto seu acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea c quanto pelo próprio reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.