AREsp 3149455 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque as razões insurgentes incidiram sobre súmulas ou atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal, careceram de fundamentação idônea para demonstrar violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF) e deixaram de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, por sua vez, os entendimentos do tribunal de origem sobre responsabilidade objetiva do fornecedor, configuração do dano moral e aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência.

Parties
Agravante: HOPI HARI S/A; Autoras/agravados: LARISSA FRADE ALTIERI e outros; Seguradora (terceira): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC); majoro os honorários sucumbenciais em 1%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Gratuidade De Justiça, Direito Intertemporal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Honorários Sucumbenciais Deserção Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

HOPI HARI S/A

Agravante

LARISSA FRADE ALTIERI e outros

Autoras/agravados

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Seguradora (terceira)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por acidente em parque de diversões
  3. 3 manutenção ou redução da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque as razões insurgentes incidiram sobre súmulas ou atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal, careceram de fundamentação idônea para demonstrar violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF) e deixaram de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, por sua vez, os entendimentos do tribunal de origem sobre responsabilidade objetiva do fornecedor, configuração do dano moral e aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC); majoro os honorários sucumbenciais em 1%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante HOPI HARI S/A
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 1% (art. 85, §11, CPC)