REsp 2246644 - DECISAO

REsp 2246644 - DECISAO

O Tribunal de origem considerou que a seguradora produziu a prova mínima necessária (laudo técnico e orçamento imparciais) demonstrando dano e nexo causal, enquanto a concessionária não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos nos termos do art. 373, II, CPC. A alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, não houve violação normativa a ser conhecida no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Light - Serviços de Eletricidade S/A; Recorrida: Seguradora; Segurado: Hanna Palace Hotel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 1282/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Light - Serviços de Eletricidade S/A

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Hanna Palace Hotel

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova pericial unilateral apresentada pela seguradora
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e limites da sub-rogação processual da seguradora (Tema 1282/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e obrigação da concessionária em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a seguradora produziu a prova mínima necessária (laudo técnico e orçamento imparciais) demonstrando dano e nexo causal, enquanto a concessionária não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos nos termos do art. 373, II, CPC. A alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, não houve violação normativa a ser conhecida no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se