REsp 2218451 - ACORDAO

REsp 2218451 - ACORDAO

O conserto do veículo pelo consumidor em oficina mecânica não afasta automaticamente o nexo de causalidade; cabe ao fornecedor (revendedora) o ônus de provar cabalmente as excludentes previstas no art. 12, §3º, CDC (por exemplo, que vendeu o veículo sem defeito ou que o defeito decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de terceiro). No caso, a NET MOTORS não comprovou que comercializou o veículo com a caixa de câmbio correta (motor V8), de modo que restou mantida sua responsabilidade e a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Autora/recorrida: JEANETE GUEDES VIANNA; Ré/recorrente: NET MOTORS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Vício Do Produto Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

JEANETE GUEDES VIANNA

Autora/recorrida

NET MOTORS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Rompe o conserto em oficina mecânica o nexo de causalidade para responsabilizar revendedora de veículos usados?
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto às excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, §3º, CDC?
  3. 3 Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão do TJ/SP?

Ratio Decidendi

O conserto do veículo pelo consumidor em oficina mecânica não afasta automaticamente o nexo de causalidade; cabe ao fornecedor (revendedora) o ônus de provar cabalmente as excludentes previstas no art. 12, §3º, CDC (por exemplo, que vendeu o veículo sem defeito ou que o defeito decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de terceiro). No caso, a NET MOTORS não comprovou que comercializou o veículo com a caixa de câmbio correta (motor V8), de modo que restou mantida sua responsabilidade e a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NET MOTORS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
  • Manter a condenação da NET MOTORS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais conforme acórdão do TJ/SP