AREsp 3125798 - DECISAO

AREsp 3125798 - DECISAO

Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem qualificação técnica adequada nem fundamentação técnica suficiente para demonstrar inequivocamente o nexo causal entre os danos e falha no fornecimento de energia; diante da insuficiência probatória o dever de regresso da seguradora não se configura e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida/empresa Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso não conhecido (recurso especial não admitido) e agravo desprovido quanto ao mérito do especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Laudos Técnicos Unilaterais, Ônus Da Prova, Sub Rogação/regresso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Laudos Técnicos Unilaterais Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida/empresa Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os danos aos equipamentos dos segurados decorreram de falha no fornecimento de energia elétrica (nexo causal)
  2. 2 Definir se os laudos técnicos unilaterais constituem prova suficiente para demonstrar o nexo causal em ação regressiva da seguradora contra a concessionária

Ratio Decidendi

Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem qualificação técnica adequada nem fundamentação técnica suficiente para demonstrar inequivocamente o nexo causal entre os danos e falha no fornecimento de energia; diante da insuficiência probatória o dever de regresso da seguradora não se configura e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso não conhecido (recurso especial não admitido) e agravo desprovido quanto ao mérito do especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)