AREsp 3216865 - DECISAO

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O recurso especial não comporta conhecimento porque a parte recorrente não apresentou indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito (defeito do serviço e nexo causal), a inversão do ônus da prova não a eximiu desta demonstração mínima, a prova testemunhal não foi presencial e houve provas (imagens) que infirmaram a versão do declive; além disso, reconhecer o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, subsidiariamente, a hipótese descrita poderia configurar culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC).

Parties
Recorrente: ERONILDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERONILDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito do serviço e nexo causal aptos a ensejar responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 efeito da inversão do ônus da prova e necessidade de indícios mínimos por parte do consumidor
  3. 3 possibilidade de incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a parte recorrente não apresentou indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito (defeito do serviço e nexo causal), a inversão do ônus da prova não a eximiu desta demonstração mínima, a prova testemunhal não foi presencial e houve provas (imagens) que infirmaram a versão do declive; além disso, reconhecer o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, subsidiariamente, a hipótese descrita poderia configurar culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, por já atingido o limite previsto no art.85, §2º, do CPC/2015