AREsp 3171316 - DECISAO

AREsp 3171316 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiente fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA; Corré: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Excludente De Responsabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Excludente De Responsabilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Agravante/recorrente

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 317 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 possível responsabilização exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiente fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.