AREsp 3177495 - DECISAO

AREsp 3177495 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação da prova sobre embriaguez e causalidade), vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial e aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente / Agravante: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA; Parte Autora / Vítima (falecido): Paulo Roberto Correia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Embriaguez Como Excludente De Responsabilidade, Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Dever De Prestar Socorro (art.176 Ctb), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Embriaguez Como Excludente De Responsabilidade Dano Moral Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA

Recorrente / Agravante

Paulo Roberto Correia Santos

Parte Autora / Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez da vítima configura culpa exclusiva apta a excluir a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço público
  2. 2 Se estavam presentes os elementos da responsabilidade objetiva (dano, conduta do prestador e nexo causal)
  3. 3 Se havia causa superveniente ou excludente de responsabilidade que justificasse afastar o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação da prova sobre embriaguez e causalidade), vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial e aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial